Portaria nº 279/2017

Portaria  279/2017 – fixa os elementos instrutórios que devem ser apresentados para a instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, ao abrigo do Decreto-Lei 40/2017.

Métodos alternativos de desinfeção de utensílios de corte

Este esclarecimento, emitido pela DGAV, define os requisitos mínimos a cumprir pelos métodos de desinfeção alternativos de utensílios de corte, equivalentes aos sistemas de desinfeção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82ºC.

 

 

 

Importação de materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

Informação Complementar 119 da Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa às condições para a importação de plásticos e cerâmicas destinados a entrar direta e/ou indiretamente em contacto com alimentos.

Os importadores têm de notificar previamente a receção deste tipo de mercadorias através da apresentação de DCE – Documento Comum de Entrada.