Decreto-Lei 40/2017

Decreto-Lei 40/2017 – define o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, águas interiores e estabelecimentos conexos.

Aditamento ao esclarecimento 13/2014 da DGAV

Aditamento ao esclarecimento 13/2014 da DGAV, referente ao registo de temperaturas e controlo metrológico de registadores automáticos.