Importação de materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

Informação Complementar 119 da Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa às condições para a importação de plásticos e cerâmicas destinados a entrar direta e/ou indiretamente em contacto com alimentos.

Os importadores têm de notificar previamente a receção deste tipo de mercadorias através da apresentação de DCE – Documento Comum de Entrada.

Decreto-Lei 40/2017

Decreto-Lei 40/2017 – define o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, águas interiores e estabelecimentos conexos.

Aditamento ao esclarecimento 13/2014 da DGAV

Aditamento ao esclarecimento 13/2014 da DGAV, referente ao registo de temperaturas e controlo metrológico de registadores automáticos.