Taxa de Segurança Alimentar Mais mantém-se nos sete euros em 2019

O Governo manterá a taxa sanitária e de segurança alimentar nos sete euros para o ano de 2019, segundo uma portaria publicada em Diário da República. «O valor da “taxa sanitária e de segurança alimentar mais” para o ano de 2019 é de sete euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial».

A taxa em causa aplica-se a titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus e a granel ou pré-embalados, estando isentos do pagamento os estabelecimentos pertencentes a microempresas ou com uma área de venda inferior a 2.000 metros quadrados.

De acordo com o Governo, o pagamento deve ser efetuado em duas prestações, de montante igual, até ao final de maio e outubro, respetivamente.

Conforme indica o Governo, a falta do pagamento da primeira prestação, no prazo estipulado, implica o vencimento da segunda, sendo, posteriormente, o operador notificado para proceder à liquidação do montante anual.

O diploma foi assinado pelo ministro das Finanças Mário Centeno e pelo secretário de Estado da Agricultura e Alimentação Luís Medeiros Vieira e entrou em vigor dia 15 de dezembro produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro 2019.